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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
21/08/2020 Lei Ordinária nº 0129/2020 “Dispõe sobre medidas permanentes de combate à pornografia, pedofilia, exploração sexual infantil e situações degradantes à sua dignidade humana especial, e dá outras providências.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
21/08/2020 Lei Ordinária nº 0130/2020. " Cria o aluno destaque, para estudantes do ensino Fundamental dos anos iniciais e finais da Rede Municipal de Ensino, do Município de Angical e dá outras providências". 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
19/08/2020 Lei Complementar Nº 012/2020. "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Angical e dá outras providências". 2020 Lei sancionada Baixar Arquivo
14/08/2020 Lei Ordinária Nº 0128/2020 “Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por Servidores Municipais da ativa e ainda com vínculo precário, do município de Angical - Bahia.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
13/07/2020 Lei Ordinária Nº 0125/2020 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Cursos Tecnológicos, Esportes, Lazer e Cultura – ACTELC – neste Município de Angical.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
26/06/2020 Lei Ordinária Nº 0124-2020. "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical-Ba. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
27/05/2020 Lei Ordinária Nº 0123, De 27 de maio de 2020. “Dispõe sobre o direito dos servidores com pedidos de Progressão Vertical e Horizontal até 25 de maio de 2020 e dá outras providências.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
27/05/2020 Lei Ordinária Nº 0122/2020 “Antecipa feriados no âmbito do Município de Angical como medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID19 e dá outras providências.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
31/12/2019 Lei Nº 108/2019 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências". 2019 Lei Baixar Arquivo
30/12/2019 Lei Ordinária Nº 114-2019 Plano de Saneamento Básico. “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico visando a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em todo o território do Município de Angical, e dá outras providências.” 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
07/11/2019 Lei Ordinária Nº 0105. “Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Angical-BA e dá outras providências.” 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
12/06/2019 Republicação da Lei Ordinária Nº 0104, De 03 de junho de 2019. "Altera artigo da Lei Municipal Nº 0101, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical/BA" 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
03/06/2019 Republicação da Lei Ordinária Nº 102/2018. " Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências". 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
03/06/2019 Lei Ordinária Nº 0103, De 03 de junho de 2019. " Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências". 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
03/06/2019 Lei Ordinária Nº 0104, De 03 de junho de 2019. " Altera artigo da Lei Municipal Nº 101, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical-Ba". 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/05/2019 Lei Ordinária Nº 0101, De 06 de maio de 2019. "Dispõe sobre o reajuste dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical". 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
22/11/2018 Lei Ordinária Nº 097, De 21 de Novembro de 2018. “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
22/11/2018 Lei Ordinária Nº 098, De 22 de Novembro de 2018. “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Angical-Bahia e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/11/2018 Lei Ordinária Nº 096, De 06 de Novembro de 2018. “Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ANGICAL, para o exercício financeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), na foram e limites que indica, e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
04/10/2018 Lei Complementar Nº 009, De 03 de outubro de 2018. " Altera a Lei Complementar Nº 004, de 26 de Janeiro de 2012 e dá outras providências". 2018 Lei Baixar Arquivo
13/09/2018 Lei Ordinária Nº 095, De 12 de setembro de 2018. “Denomina o Mercado Municipal do Distrito de Missão do Aricobé do Município de Angical e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
04/07/2018 Lei Ordinária Nº 094, De 04 de julho de 2018. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação- FME e dá outras providências.” 2018 Lei Baixar Arquivo
03/07/2018 Lei Ordinária Nº 093, De 03 de julho de 2018. “Considera-se de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Lontra, Distrito de Missão do Aricobé, Município de Angical - BA e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
14/05/2018 Lei Ordinária Nº 091, de 09 de Maio de 2018 “Autoriza readequação dos vencimentos da categoria de servidores públicos da Câmara Municipal de Angical e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
14/05/2018 Lei Ordinária Nº 092, de 09 de Maio de 2018. “Considera-se de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Área de Gameleira Umburussú e Varjão, e dá outras providências.” 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
25/04/2018 Lei Ordinária Nº 34,de 04 de Setembro de 2013. "Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências". 2013 Lei ordinária Baixar Arquivo
17/04/2018 Emenda de Revisão e Consolidação à Lei Orgânica Nº 001, de 02 de abril de 2018. "Dispõe sobre a Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal de Angical, Estado da Bahia e dá outras providências". 2018 Lei Baixar Arquivo
17/04/2018 Lei Ordinária Nº 071,de 16 de Agosto de 2017. “Institui no Município de Angical o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica” e dá outras providências.” 2017 Lei ordinária Baixar Arquivo
12/04/2018 Lei Complementar nº 007, de 01 de novembro de 2017- Código de Postura do Município de Angical "Institui o Código de Postura do Município de Angical e dá outras providências". 2017 Lei Baixar Arquivo
12/04/2018 Lei Ordinária Nº 072,de 17 de Agosto de 2017. “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica no município de Angical-BA, e dá outras providências.” 2017 Lei ordinária Baixar Arquivo
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